AREsp 2524525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tema suscitada no recurso especial não foi debatido nem decidido nas instâncias ordinárias nem suscitado em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento indispensável (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não há omissão apta a ofender os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, inclusive sobre a prejudicialidade e necessidade de suspensão da execução diante da recuperação judicial.

Parties
Agravante: LM CAME INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES METÁLICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Exequente: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse De Agir, Súmulas 282 E 356 STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão De Execução, Prejudicialidade
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Prequestionamento Interesse De Agir Súmulas 282 E 356 STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Suspensão De Execução +1 more

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Parties

LM CAME INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES METÁLICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de tema não prequestionado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de interesse de agir do exequente diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tema suscitada no recurso especial não foi debatido nem decidido nas instâncias ordinárias nem suscitado em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento indispensável (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não há omissão apta a ofender os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, inclusive sobre a prejudicialidade e necessidade de suspensão da execução diante da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.