AREsp 2953220 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as normas do CDC apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), configurando óbice às hipóteses previstas nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, de modo que não se pode analisar a divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON DA SILVA; Agravado/recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Capitalização Diária De Juros, Cláusulas De Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Capitalização Diária De Juros Cláusulas De Cédula De Crédito Bancário Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Agravante/recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC (arts. 6º, III e V, 46, 51, IV e 52)
  2. 2 Pleito de anulação de cláusulas de contrato bancário relativas à capitalização diária de juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as normas do CDC apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), configurando óbice às hipóteses previstas nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, de modo que não se pode analisar a divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.