AREsp 2846760 - DECISAO

AREsp 2846760 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento das matérias federais nem opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, bem como do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO SARTORIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Regressão De Regime, Execução Penal
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO SARTORIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos temas federais nos autos do tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento das matérias federais nem opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, bem como do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.