AREsp 2977517 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia) e na ausência de prequestionamento exigido para recursos excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia) e na ausência de prequestionamento exigido para recursos excepcionais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.