AREsp 2977517 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia) e na ausência de prequestionamento exigido para recursos excepcionais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula nº 182/STJ (aplicada por analogia) e na ausência de prequestionamento exigido para recursos excepcionais.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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