REsp 2152934 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impedindo o exame no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SANTA MARIA II - SPE LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO TERRA NOVA SANTA MARIA II-A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Responsabilidade Objetiva, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação Recursal Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SANTA MARIA II - SPE LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO TERRA NOVA SANTA MARIA II-A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito indispensável para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de tese ou inovação recursal não examinada pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impedindo o exame no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial