AREsp 2992639 - DECISAO

AREsp 2992639 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, e porque as matérias relativas à limitação dos juros exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente do art. 927, III, do CPC, nem oposição de embargos de declaração, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Incidência De Súmulas Juros Remuneratórios Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à limitação de juros remuneratórios
  2. 2 prequestionamento do art. 927, III, do CPC e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, e porque as matérias relativas à limitação dos juros exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente do art. 927, III, do CPC, nem oposição de embargos de declaração, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se