AREsp 2503692 - DECISAO

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Os dispositivos e questões constitucionais invocados não foram prequestionados no acórdão de origem nem foram objeto de embargos declaratórios naquele julgado; por analogia aplica-se a Súmula nº 282/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES AMBROSIO; Agravada/recorrida: MAFS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Súmula Nº 282/stf, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Súmula Nº 282/stf Tema N. 339 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREA RIBEIRO RODRIGUES AMBROSIO

Agravante/recorrente

MAFS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Os dispositivos e questões constitucionais invocados não foram prequestionados no acórdão de origem nem foram objeto de embargos declaratórios naquele julgado; por analogia aplica-se a Súmula nº 282/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.