AREsp 2896860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e exigência do art. 1.025 do CPC para o prequestionamento ficto) e porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIA BATISTA DE JESUS NIERO; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Supressio, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Supressio +2 more

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Parties

ANTONIA BATISTA DE JESUS NIERO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por não ter o acórdão recorrido apreciado os dispositivos indicados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e exigência do art. 1.025 do CPC para o prequestionamento ficto) e porque as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.