REsp 2237954 - DECISAO

REsp 2237954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil indicados como violados e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico e similitude fática), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC e a Súmula 282/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: RAFAEL NETO SILVESTRE 29473564899; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde Rescisão Contratual +2 more

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Parties

RAFAEL NETO SILVESTRE 29473564899

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil indicados como violados e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico e similitude fática), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC e a Súmula 282/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.