AREsp 3011487 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas sobre juros moratórios e limites do julgamento em embargos de declaração não foram oportunamente arguídas perante o Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis e impedindo o conhecimento do mérito.
- Parties
- Agravante: Município De Mogi Das Cruzes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada Para Consectários Legais, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Case Brief
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Parties
Município De Mogi Das Cruzes
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto aos juros moratórios nos embargos de declaração
- 2 limites do julgamento em embargos de declaração (extra petita)
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas sobre juros moratórios e limites do julgamento em embargos de declaração não foram oportunamente arguídas perante o Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis e impedindo o conhecimento do mérito.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Negado provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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