AREsp 2940625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em qualquer hipótese, não há prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC nem demonstração válida do dissídio jurisprudencial, e incidem os demais óbices jurisprudenciais apontados, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Fanton Construtora e Incorporadora Ltda.; Agravado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fanton Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em qualquer hipótese, não há prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC nem demonstração válida do dissídio jurisprudencial, e incidem os demais óbices jurisprudenciais apontados, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC