REsp 2219760 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas (nulidade da revista e busca domiciliar; reconhecimento de concurso formal) não foram debatidas na instância ordinária, inexistindo prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); e a majoração da pena-base foi justificada pela elevada quantidade e pela natureza deletéria das drogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, devendo o recurso ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Concurso Formal, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral (tema N. 339)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Nulidade Da Revista Pessoal Busca Domiciliar Concurso Formal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial/extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas (nulidade da revista e busca domiciliar; reconhecimento de concurso formal) não foram debatidas na instância ordinária, inexistindo prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); e a majoração da pena-base foi justificada pela elevada quantidade e pela natureza deletéria das drogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, devendo o recurso ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.