REsp 2003348 - DECISAO

REsp 2003348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão recorrido não enfrentou nem decidiu a questão relativa ao art. 927, IV, do CPC, de modo que não ocorreu prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; os embargos configuram mero inconformismo e não o cabimento previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 282/stf, Art. 927, IV, Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Súmula 282/stf Art. 927, Iv, Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, IV, do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão recorrido não enfrentou nem decidiu a questão relativa ao art. 927, IV, do CPC, de modo que não ocorreu prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; os embargos configuram mero inconformismo e não o cabimento previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.