AREsp 2328770 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não houve prequestionamento da matéria perante a Corte de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; e a matéria eventual de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competência e da necessidade de identificação da autoridade coatora.

Parties
Agravante: Tiago Elias; Agravante: Willian Marques; Recorrente: THIAGO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento; agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional Fechado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tiago Elias

Agravante

Willian Marques

Agravante

THIAGO MAFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento perante a Corte de origem e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não houve prequestionamento da matéria perante a Corte de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; e a matéria eventual de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competência e da necessidade de identificação da autoridade coatora.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento; agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.