AREsp 2785613 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões de mérito estão prejudicadas pela necessidade de remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 (ato conjunto TJPE/TRF-5ª) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Absoluta, Núcleo De Justiça 4.0, Súmulas 282/283 STF E 211 STJ, Inaplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Natureza Aleatória Do Contrato, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Competência Absoluta Núcleo De Justiça 4.0 Súmulas 282/283 STF E 211 STJ Inaplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da competência absoluta em relação às questões de mérito
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 instituído pelo Ato Conjunto nº 05/2022 (TJPE e TRF-5ª Região)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões de mérito estão prejudicadas pela necessidade de remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 (ato conjunto TJPE/TRF-5ª) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.