AREsp 2925581 - DECISAO

AREsp 2925581 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos invocados; a remessa à liquidação decorreu da ausência de registros funcionais juntados pelo Município e implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 955/956 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Condenação Condicionada E Liquidação (art. 492, Par. Único), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Atividade Extraclasse E Reserva Mínima De 1/3
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Ônus Da Prova Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Condenação Condicionada E Liquidação (art. 492, Par. Único) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º Do Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento adequado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão incorre em omissão ao permitir condenação condicionada com remessa de prova para liquidação (art. 492, par. único, CPC)
  3. 3 Se houve correta distribuição/dinamização do ônus da prova (art. 373, CPC) e se exigia fundamentação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos invocados; a remessa à liquidação decorreu da ausência de registros funcionais juntados pelo Município e implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 955/956 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.