AREsp 2931462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 381 e 382 do CC), sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração para ensejar prequestionamento ficto sem a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC; ademais, acolher a tese de confusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Instituto Da Confusão (arts. 381 E 382 Do Cc), Retenção Indevida De Valores, Súmula 7/stj, Dano Moral, Código De Ética E Disciplina Da OAB (art. 48, §2º), Art.1.025 E Art.1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ética Profissional Prequestionamento Compensação De Créditos Honorários Advocatícios Instituto Da Confusão (arts. 381 E 382 Do Cc) Retenção Indevida De Valores +5 more

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Parties

VALDEMAR MONTEIRO SCHMALTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 381 e 382 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da confusão para justificar retenção de valores pelo advogado
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 381 e 382 do CC), sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração para ensejar prequestionamento ficto sem a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC; ademais, acolher a tese de confusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados.