AREsp 2973836 - DECISAO

AREsp 2973836 - DECISAO

Parties
Agravante: TRANSPORTES CAVOL LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Sociedade Em Conta De Participação, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Sociedade Em Conta De Participação Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES CAVOL LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 991, 996, 1.001 e 1.007 do Código Civil
  2. 2 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC quando persistir omissão após embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ