REsp 2175167 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação recursal, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties: Recorrente: VILMA MARTINS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: não conhecer do recurso
Legal Topics: Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Extinção Do Feito (art. 485, IV Cpc)

Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Extinção Do Feito (art. 485, IV Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

VILMA MARTINS DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento pela instância de origem
2 deficiência da fundamentação recursal por alegação genérica de violação de dispositivo legal
3 aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação recursal, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

Recurso especial não conhecido.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.