AREsp 2816208 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF), pela inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além do alinhamento da decisão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Compromissória, Princípio Kompetenz Kompetenz, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Cláusula Compromissória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e, por consequência, da Súmula 282/STF, em razão da ausência de debate na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF), pela inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além do alinhamento da decisão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais