AREsp 2203371 - ACORDAO

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Como a matéria objeto do recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o requisito constitucional do prequestionamento; por isso, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Posse E Esbulho, Indenização De Benfeitorias, Decreto 2.089/1963
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Posse E Esbulho Indenização De Benfeitorias Decreto 2.089/1963

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO ALMEIDA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Se a tese sobre o Decreto 2.089/1963 foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o requisito constitucional do prequestionamento; por isso, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.