AREsp 2840451 - ACORDAO

AREsp 2840451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem sobre as matérias suscitadas; houve também ausência de prequestionamento quanto aos arts. 294 e 304 do CPC (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: ROCHA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravante: RENATA GONÇALVES PIMENTEL & ADVOGADOS S/S; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROCHA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

RENATA GONÇALVES PIMENTEL & ADVOGADOS S/S

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto a dispositivos apontados
  3. 3 Inadequação da demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem sobre as matérias suscitadas; houve também ausência de prequestionamento quanto aos arts. 294 e 304 do CPC (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.