AREsp 2710287 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (art. 492 do CPC) não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15 só pode ser reconhecido se, no mesmo recurso especial, houver indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ANSELMO ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 492 Do CPC, Súmula 211/stj, Decisão Extra Petita, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito De Família Sucessões Prequestionamento Art. 492 Do CPC Súmula 211/stj Decisão Extra Petita Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ANSELMO ABRAHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de debate sobre art. 492 do CPC
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/15 e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (art. 492 do CPC) não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15 só pode ser reconhecido se, no mesmo recurso especial, houver indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.