AREsp 1963336 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre acórdãos confrontados, porque parte dos dispositivos não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o agravo padeceu de vício por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Alegação de inovação recursal pela ré
  3. 3 Vedação ao reexame de prova nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre acórdãos confrontados, porque parte dos dispositivos não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o agravo padeceu de vício por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.