AREsp 2728103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 502, 505 e 506 do CPC) e por não ter a agravante demonstrado violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que torna incabível o conhecimento do recurso face aos óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Novação Da Dívida, Supressão De Garantias
Processual Civil Direito Empresarial Prequestionamento Coisa Julgada Recuperação Judicial Novação Da Dívida Supressão De Garantias

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Parties

JOSE ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505 e 506 do CPC
  2. 2 não indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 502, 505 e 506 do CPC) e por não ter a agravante demonstrado violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que torna incabível o conhecimento do recurso face aos óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.