AREsp 2968777 - DECISAO

AREsp 2968777 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese trazida nos embargos de declaração acerca da possível ocorrência de dolo (art. 171, II do CC) e ante a imprescindibilidade de manifestação da corte estadual para viabilizar o exame do recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanada a omissão.

Parties
Agravante: CÍCERO XAVIER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determnar O Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 171, II Do CC (dolo), Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Constitucional Prequestionamento Omissão De Decisão Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 171, II Do CC (dolo) +1 more

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Parties

CÍCERO XAVIER DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determnar O Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de dolo e à possível violação do art. 171, II do Código Civil
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese trazida nos embargos de declaração acerca da possível ocorrência de dolo (art. 171, II do CC) e ante a imprescindibilidade de manifestação da corte estadual para viabilizar o exame do recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanada a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.