AREsp 2902923 - DECISAO

AREsp 2902923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e pela impossibilidade, na via especial, de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor (recorrido): DANNYEL ALVES SOUZA; Ré (agravante E Recorrente): B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento C/c Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Eficácia De Telas Sistêmicas, Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Criptomoedas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANNYEL ALVES SOUZA

Autor (recorrido)

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Ré (agravante E Recorrente)

Procedural Posture

Ação De Conhecimento C/c Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e pela impossibilidade, na via especial, de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.