AREsp 1847894 - DECISAO

AREsp 1847894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e porque, quanto à natureza do depósito, o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o depósito teve natureza de garantia (sem animus solvendi), razão pela qual não se afasta a incidência das penalidades legais, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Natureza Do Depósito Judicial (pagamento Ou Garantia), Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Natureza Do Depósito Judicial (pagamento Ou Garantia) Juros De Mora Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado ou citação no processo de conhecimento)
  2. 2 caráter do depósito judicial em cumprimento de sentença (pagamento espontâneo ou garantia do juízo)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e porque, quanto à natureza do depósito, o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que o depósito teve natureza de garantia (sem animus solvendi), razão pela qual não se afasta a incidência das penalidades legais, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.