AREsp 2894389 - DECISAO

AREsp 2894389 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 239 e 246 do CPC (Súmula 211/STJ), somado ao fato de que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE FREITAS; Autor: PRISCILLA GOMES PINHEIRO; Réu: FERNANDO MATHEUS QUELIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Citação Por Edital, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Prequestionamento Citação Por Edital Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE FREITAS

Autor

PRISCILLA GOMES PINHEIRO

Autor

FERNANDO MATHEUS QUELIS FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preguntas sobre a validade da citação por edital e esgotamento das diligências locais
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 239 e 246 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 239 e 246 do CPC (Súmula 211/STJ), somado ao fato de que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FERNANDO MATHEUS QUELIS FERNANDES
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)