AREsp 2799788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 90 do CPC e por se tratar de inovação recursal via embargos de declaração; o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias e não padeceu de vícios de fundamentação que autorizassem o recurso especial.

Parties: Agravante: TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome: Agravo conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Art. 90 Do CPC, Fundamentação Do Acórdão

Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissibilidade Embargos De Declaração Art. 90 Do CPC Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489, II e III, e § 1º, III e IV do CPC
2 Violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC
3 Violação ao art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida