AREsp 2763744 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter a decisão, e o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do plano de recuperação judicial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE) e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Provas, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas De Admissibilidade Reexame De Provas Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE) e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito dos arts. 3º da Lei n. 8.073/1990 e 996 do CPC?
  2. 2 Foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido?
  3. 3 A matéria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas do plano de recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter a decisão, e o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do plano de recuperação judicial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.