AREsp 2769384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 172 da Lei 11.101/2005 não foi enfrentada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e porque a revisão da imposição de multa prevista no art. 774, V, do CPC exigiria o reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multas Cominatórias, Recuperação Judicial (lei N. 11.101/2005, Art. 172)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multas Cominatórias Recuperação Judicial (lei N. 11.101/2005, Art. 172)

Case Brief

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Parties

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da matéria relativa à suposta violação do art. 172 da Lei n. 11.101/2005?
  2. 2 A análise da alegada violação do art. 774, V, do CPC exige reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao art. 172 da Lei 11.101/2005 não foi enfrentada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e porque a revisão da imposição de multa prevista no art. 774, V, do CPC exigiria o reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.