AREsp 2788315 - DECISAO

AREsp 2788315 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), não afastando a ausência de prequestionamento das normas indicadas e instruindo alegações genéricas que configuram tentativa de revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS JOSÉ PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/deficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático (súmula 07/stj), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Omissão/deficiência De Fundamentação Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático (súmula 07/stj) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS JOSÉ PATROCÍNIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões legais
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), não afastando a ausência de prequestionamento das normas indicadas e instruindo alegações genéricas que configuram tentativa de revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RUBENS JOSÉ PATROCÍNIO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.