REsp 2218652 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do Agravante eram genéricas e não demonstraram efetivamente a violação aos arts. 1.022 do CPC e 135 do CTN, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282/STF; por fim, não se configurou hipótese de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Recorrido: Antonio Stefani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Responsabilidade Por Infrações Administrativas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Responsabilidade Por Infrações Administrativas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Antonio Stefani

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 135 do CTN
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do Agravante eram genéricas e não demonstraram efetivamente a violação aos arts. 1.022 do CPC e 135 do CTN, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282/STF; por fim, não se configurou hipótese de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015