AREsp 2939492 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre dispositivos indicados no recurso (falta de prequestionamento), porque há fundamento autônomo do acórdão não impugnado relativo à desconsideração requerida na petição inicial que sustenta a manutenção do arresto, e porque discutir a presença dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autor: MARIO SERGIO CAMARGO DE OLIVEIRA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Arresto Cautelar (sisbajud), Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Arresto Cautelar (sisbajud) Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ARTHUR MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

MARIO SERGIO CAMARGO DE OLIVEIRA

Autor

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que antecipa tutela

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre dispositivos indicados no recurso (falta de prequestionamento), porque há fundamento autônomo do acórdão não impugnado relativo à desconsideração requerida na petição inicial que sustenta a manutenção do arresto, e porque discutir a presença dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.