AREsp 2873685 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação analógica da Súmula n. 182 por entender-se que a impugnação apresentada foi suficiente; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido quanto às matérias relativas aos arts. 926, 927, IV, do CPC e 356 do CC por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, o tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MICHELLA ALESSANDRA VITORIANO DE MELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmula, Rescisão Contratual, Perda Superveniente Do Objeto, Impugnação
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Incidência De Súmula Rescisão Contratual Perda Superveniente Do Objeto Impugnação

Case Brief

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Parties

MICHELLA ALESSANDRA VITORIANO DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 verificar se houve violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, VI, 926, 927, IV, do CPC e do art. 356 do CC e das Súmulas n. 543 do STJ, 1 e 2 do TJSP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação analógica da Súmula n. 182 por entender-se que a impugnação apresentada foi suficiente; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido quanto às matérias relativas aos arts. 926, 927, IV, do CPC e 356 do CC por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; ademais, o tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão da Presidência reconsiderada nos termos do voto (art. 259, § 6º, do RISTJ)