AREsp 2713926 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, sendo conhecido o agravo em recurso especial apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reforma quanto ao arbitramento de honorários demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO IBM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 211, Súmulas 5 E 7), Arbitramento De Honorários, Reexame De Prova E Fatos
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 211, Súmulas 5 E 7) Arbitramento De Honorários Reexame De Prova E Fatos

Case Brief

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Parties

BANCO IBM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de não prequestionamento
  2. 2 existência de prequestionamento (implícito/expresso) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência, sendo conhecido o agravo em recurso especial apenas para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reforma quanto ao arbitramento de honorários demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência (fls. 1770-1771, e-STJ)