REsp 2209799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 927, III, e 932, IV, a, do CPC na instância originária (Enunciado 356/STF); o art. 14 do CTN não apresenta comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência na fundamentação (Verbete 284/STF); e não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado 356/stf, Súmula 518/stj, Art. 14 Do CTN, CEBAS, Imunidade Tributária, Tema 32 (re 566.622), Súmula 612/stj
Tributário Processual Civil Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Enunciado 356/stf Súmula 518/stj Art. 14 Do CTN +4 more

Case Brief

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Parties

Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 927, III, e 932, IV, a, do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal quanto à alegação de violação do art. 14 do CTN (incidência do Verbete/Enunciado 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 927, III, e 932, IV, a, do CPC na instância originária (Enunciado 356/STF); o art. 14 do CTN não apresenta comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência na fundamentação (Verbete 284/STF); e não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.