AREsp 2802207 - DECISAO

AREsp 2802207 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade porque o acórdão recorrido não examinou explicitamente os dispositivos federais apontados (Lei n. 9.656/98 e art. 422 do CC), faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; caberia à recorrente, se visse omissão, opor embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC para viabilizar o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Cobertura De Plano De Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro, Pacta Sunt Servanda, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade porque o acórdão recorrido não examinou explicitamente os dispositivos federais apontados (Lei n. 9.656/98 e art. 422 do CC), faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; caberia à recorrente, se visse omissão, opor embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC para viabilizar o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.