REsp 2138322 - DECISAO

REsp 2138322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados e a tese jurídica invocada não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF, razão pela qual é inviável o conhecimento da insurgência na instância especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SIRIUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Lei 4.591/64, Art. 35, §5º
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Parties

SIRIUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de debate na origem
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados e a tese jurídica invocada não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF, razão pela qual é inviável o conhecimento da insurgência na instância especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.