REsp 1869710 - DECISAO

REsp 1869710 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento das matérias suscitadas nem fundamentação idônea nos termos exigidos (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), tampouco prova de divergência jurisprudencial nos termos legais; consequentemente, mantida a vedação ao conhecimento do recurso e determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRIANA FELDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Decisum, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Do Decisum Súmulas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDRIANA FELDEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de dispositivos da Lei 9.610/98 (direitos autorais)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil por danos materiais e morais
  3. 3 prequestionamento insuficiente das matérias suscitadas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento das matérias suscitadas nem fundamentação idônea nos termos exigidos (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), tampouco prova de divergência jurisprudencial nos termos legais; consequentemente, mantida a vedação ao conhecimento do recurso e determinada, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.