AREsp 3028726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados (arts. 8º, 85, §3º, e 926 do CPC/2015), e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos aplicados impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida (Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida (Municipalidade)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 85, §3º, e 926 do CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor atualizado da causa vs. proveito econômico)
  3. 3 incidência das Súmulas 517 e 519 do STJ e das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados (arts. 8º, 85, §3º, e 926 do CPC/2015), e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido; argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos aplicados impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.