REsp 2052224 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 282/STF), pela presença de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO MOBILON ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
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Parties

RODRIGO MOBILON ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (impossibilidade de reforma)
  3. 3 Insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 282/STF), pela presença de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.