AREsp 3032422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC; quanto à matéria de decadência, o Tribunal de origem concluiu que o vício foi identificado dentro do prazo de garantia contratual de 12 meses, de modo que o prazo decadencial ainda não havia começado a fluir, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Vício Redibitório, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Decadência Vício Redibitório Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (arts. 489 §1º I IV V e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão quanto à indicação precisa das datas de início e fim do prazo decadencial
  3. 3 interpretação do art. 445 do Código Civil relativo ao prazo decadencial para vícios redibitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC; quanto à matéria de decadência, o Tribunal de origem concluiu que o vício foi identificado dentro do prazo de garantia contratual de 12 meses, de modo que o prazo decadencial ainda não havia começado a fluir, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.