REsp 2188265 - DECISAO

REsp 2188265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, de natureza fática e jurídica, que sustenta o resultado, de modo que o exame das teses recursais não alteraria o decidido.

Parties
Recorrente: JAIR AZEVEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Distinguishing, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

JAIR AZEVEDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das tarifas bancárias impede conhecimento do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento específico quanto aos juros moratórios
  3. 3 existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que sustenta o resultado, impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, de natureza fática e jurídica, que sustenta o resultado, de modo que o exame das teses recursais não alteraria o decidido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.