AREsp 3013153 - DECISAO

AREsp 3013153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui lei federal (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos do CPC indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/ STF), não foram opostos embargos de declaração que viabilizassem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO FORMENTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO FORMENTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à Súmula n. 117/STJ
  2. 2 prequestionamento dos arts. 434, 435, 935 e 937 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 518/STJ sobre fundamento de súmula não ser lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui lei federal (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos do CPC indicados (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/ STF), não foram opostos embargos de declaração que viabilizassem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por WILSON ROBERTO FORMENTON.
  • Não conheço do recurso especial.