REsp 2147662 - DECISAO

REsp 2147662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão constitucional e legal suscitada nas razões do recurso (ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, em especial o art. 5º, V, da Lei n. 12.414/2011), aplicando-se a Súmula nº 282/STF e a jurisprudência desta Corte; por consequência, não se admite pronunciamento originário ou reexame da matéria não debatida na origem. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: WILSON APARECIDO BERGONSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Sistema De Score De Crédito, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

WILSON APARECIDO BERGONSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado como violado (art. 5º, V, da Lei n. 12.414/2011)
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial em razão de falta de debate da matéria na instância de origem
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão constitucional e legal suscitada nas razões do recurso (ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, em especial o art. 5º, V, da Lei n. 12.414/2011), aplicando-se a Súmula nº 282/STF e a jurisprudência desta Corte; por consequência, não se admite pronunciamento originário ou reexame da matéria não debatida na origem. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...