REsp 2077209 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 876 e 877 do CPC) não foram debatidos no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame na instância especial.
- Parties
- Recorrente: MIRAI SPE INCORPARACAO E CONSTRUCAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Fraude À Execução, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
MIRAI SPE INCORPARACAO E CONSTRUCAO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
- 3 possibilidade de prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados (arts. 876 e 877 do CPC) não foram debatidos no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame na instância especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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