REsp 2015549 - DECISAO

REsp 2015549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, o que impede o exame da matéria nesta Corte, sendo inviável o reexame de fatos e provas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO; Recorrente: ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio, Legitimidade, Nulidade De Citação, Prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Revelia
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Prequestionamento Litisconsórcio Legitimidade Nulidade De Citação +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO

Recorrente

ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, o que impede o exame da matéria nesta Corte, sendo inviável o reexame de fatos e provas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se