REsp 2024658 - DECISAO

REsp 2024658 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, conforme a Súmula nº 282/STF e a jurisprudência desta Corte; determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Réu: Silas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Título Monitório, Comissão De Corretagem
Processo Civil Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Recurso Especial Título Monitório Comissão De Corretagem

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Silas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento implícito admitem-se apenas quando o tema fático-jurídico foi expressamente debatido no Tribunal de origem
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, conforme a Súmula nº 282/STF e a jurisprudência desta Corte; determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.